Política de privacidade e proteção de dados pessoais
Atualizada em: 18/04/2024
O Mercado Livre Arena Pacaembu preocupa-se com a privacidade dos seus dados pessoais e entende a importância de proteger suas informações, e por isso, desenvolveu a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com a finalidade de comunicar de modo transparente aos titulares de dados como “Usuário(s)” suas regras de privacidade e proteção de dados pessoais, conforme a Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD) e legislação correlata aplicável.
A presente Política é aplicável a esse site e/ou aplicativo do Mercado Livre Arena Pacaembu. Ao acessar, o Usuário concorda e aceita integralmente, nos termos do art. 7º, inciso I, da LGPD o tratamento dos seus dados para a(s) finalidade(s) descritas na presente “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”.
1. Definições
LGPD: abreviação utilizada para se referir à Lei Geral de Proteção de Dados, ou Lei Federal n.º 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia especial independente, responsável pela regulamentação e supervisão de matérias associadas ao tratamento de dados pessoais.
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja: dados através dos quais é possível identificar uma pessoa de forma imediata ou mediata, através de outras informações.
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
2. Tratamento de dados pessoais
O Tratamento de Dados Pessoais poderá ocorrer para atender, uma ou mais,
finalidades a seguir:
Prestação de serviços aos titulares, inerente às atividades do Mercado Livre Arena Pacaembu;
Atendimento de obrigações legais ou regulatórias;
Execução de contratos ou procedimentos preliminares necessários do qual seja parte o titular;
Atendimento de interesses legítimos do Mercado Livre Arena Pacaembu, resguardando os direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais;
Relacionamento e fornecimento de informações sobre os produtos e serviços contratados pelos clientes do Mercado Livre Arena Pacaembu;
Elaboração de estudos e campanhas visando facilitar a oferta e prestação de serviços diversos daqueles primariamente contratados, avaliando o interesse do titular em contratar novos serviços ou adquirir novos imóveis; e
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
2.1. Coleta de dados
A coleta de dados pessoais ocorrerá de forma adequada às categorias dos titulares a quem os dados competir, considerando o relacionamento entre o Titular e o Mercado Livre Arena Pacaembu, e objetivando o tratamento apropriado, os Dados Pessoais coletados estarão relacionados, não exaustivamente, a:
Dados cadastrais e/ou de contato (nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereços, estado civil, nacionalidade, gênero, idade);
Dados financeiros /de pagamento (dados bancários);
Dados de identificação junto ao Mercado Livre Arena Pacaembu (exemplo: cadastro para acesso aos portais de relacionamento com o cliente);
Dados de preferências do titular (exemplo: dados baseados em navegação na internet, em sites ou aplicativos próprios ou relacionados); e
Informações de Navegação (endereço de IP, sistema operacional de dispositivo móvel, navegador, serviços acessados, interações realizadas, dados de cookies, geolocalização).
O Mercado Livre Arena Pacaembu esclarece que os Dados coletados são aqueles necessários estritamente para o exercício de sua atividade empresarial, sendo assim quando o Titular opta por não fornecer um ou mais dados, tal recusa poderá frustrar, total ou parcialmente, algumas transações e até mesmo, a regular prestação de serviços.
2.2. Armazenamento de dados pessoais
Os dados pessoais serão armazenados em suporte eletrônico e/ou físico adequado. Os servidores deverão oferecer recursos mínimos de segurança, a serem definidos pelo setor de TI em instrumentos complementares. Os dados pessoais deverão ser armazenados adequadamente até seu momento de descarte.
2.3. Acesso de dados pessoais
O acesso a dados pessoais observará, dentre os demais, os princípios de adequação e necessidade.
2.4. Compartilhamento de dados pessoais
Os compartilhamentos de dados pessoais com terceiros, com fornecedores e parceiros, deverão ser documentados e sempre atenderá as hipóteses legais. Havendo a interrupção do motivo que fundamentava o compartilhamento, o Mercado Livre Arena Pacaembu cessá-lo-á imediatamente, solicitando ao outro agente de tratamento a devolução e exclusão de todos os dados pessoais compartilhados.
2.5. Retenção e alimentação de dados pessoais
A retenção de dados pessoais seguirá o princípio da necessidade, seguindo-se à eliminação dos dados após o cumprimento da finalidade à qual se destinam, ressalvados os casos em que a legislação impor prazo de retenção
superior.
Os prazos serão calculados a partir da data do fato que levou ao processamento do dado pessoal para o fim a que se destina. Caso figurem em processo judicial, os prazos de retenção de dados pessoais serão suspensos, até o fim da controvérsia.
A eliminação de dados pessoais deverá ser precedida pela destruição das informações, seja ela armazenada em suporte físico ou digital, de forma a garantir que não serão recuperáveis e que não será possível identificar o titular após o processo.
A retenção de dados pessoais também reconhecerá as limitações técnicas dos dispositivos de segurança, para o que for aplicável.
O período de retenção de dados pessoais de terceiros atenderá às exigências legais e regulatórias no que for aplicável, estipulando-se como hipótese residual sua exclusão após 10 (dez) anos.
2.6. Finalidade do Tratamento de Dados
Consiste em coletar dados do usuário e/ou titular de dados ao utilizar e navegar nos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo Mercado Livre Arena Pacaembu.
3. Direitos de titular dos dados
3.1. Direito à Informação e Acesso
É garantido ao titular o direito de confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais pelo Mercado Livre Arena Pacaembu.
O Mercado Livre Arena Pacaembu recorrerá a meios eficazes e idôneos para o fornecimento das informações a respeito do tratamento de dados pessoais para o titular a quem lhe competir, privilegiando plataformas eletrônicas para esse fim.
O titular poderá optar por receber as informações na forma simplificada ou completa. Se na forma simplificada, o Mercado Livre Arena Pacaembu fornecerá ao titular de prontidão as informações que já estiverem
disponíveis. Se na forma completa, o Mercado Livre Arena Pacaembu deverá fornecê-las no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data da solicitação
do titular, devendo obrigatoriamente contar as seguintes matérias:
Existência ou não de registro de tratamento;
Origem dos dados pessoais;
Critérios utilizados para as operações de tratamento às quais os dados pessoais estiverem ou estão sujeitos; e
Finalidade do tratamento.
Nas hipóteses em que os dados pessoais sejam adquiridos mediante alguma manifestação de vontade do titular, como a expressão do consentimento ou a
constituição de instrumento contratual, é direito do titular o acesso aos dados pessoais em cópia eletrônica integral em formato que permita sua
utilização subsequente.
3.2. Direito à Retificação
Consiste em coletar dados do usuário e/ou titular de dados ao utilizar e navegar nos sites, aplicativos e serviços oferecidos pelo Mercado Livre Arena Pacaembu.
3.3. Direito à Exclusão
O titular terá direito a requerer a exclusão ou despersonalização
(anonimização) de seus dados a qualquer momento, quando seu tratamento realizado pelo Mercado Livre Arena Pacaembu for abusivo ou estiver em
desacordo com a lei.
Caso as operações de tratamento dos dados pessoais cuja exclusão foi solicitada não estiverem fundamentadas no consentimento do titular, o
encarregado avaliará, com subsídios do jurídico, a viabilidade do atendimento ao pedido, tomando em consideração que os direitos do titular não possuem caráter absoluto.
Nos casos em que o Mercado Livre Arena Pacaembu estiver na posição de operadora, e os dados pessoais forem indispensáveis para a execução de contrato existente com a controladora, a solicitação só será atendida mediante análise conjunta de viabilidade entre os agentes de tratamento.
3.4. Direito de oposição
A qualquer momento em que entender por abusivo ou ilegal, o titular poderá manifestar ao Mercado Livre Arena Pacaembu a oposição ao tratamento de
seus dados pessoais. O jurídico avaliará o cabimento do pedido, frente às políticas internas e a adesão do Mercado Livre Arena Pacaembu à LGPD e normas correlatas.
4. Declaração do usuário
odo Usuário compromete-se a não inserir dados de menores de idade nos sites, aplicativo e redes sociais.
5. Atualizações de política e privacidade
Toda alteração relevante no conteúdo e mudanças implementadas, a versão vigente será divulgada em nosso site e aplicativo. Nos comprometemos a reavaliar e atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário e a qualquer momento ao nosso exclusivo critério. Desse modo, recomenda-se que seja consultado com regularidade e verificada a data de modificação, no trecho “Atualizado em”.
6. Mais informações
Caso tenha dúvidas e necessite falar conosco, você poderá entrar em contato pelo e-mail: juridico@mercadolivrearenapacaembu.com